Desde sua criação, em 1997, a Agência Senado cobre todas as atividades legislativas da Casa. Entre os grandes temas tratados está o Código de Processo Civil
Uma das inovações é o instrumento de resolução de demandas repetitivas, que permitiu aos tribunais adotar uma mesma decisão para causas semelhantes
O CPC também diminuiu a quantidade de recursos disponíveis e aumentou as multas para quem recorrer apenas para adiar decisões
A conciliação e a mediação ganharam protagonismo. O texto tornou obrigatória a realização de audiência prévia no início de todas as ações cíveis
Em seis anos, o número de sentenças homologatórias de acordo cresceu 4,2%, passando de 2.987.623 em 2015 para 3.114.462 em 2021
As ações de cobrança de cotas de condomínio em atraso passaram ser consideradas títulos executivos extrajudiciais, o que facilitou a vida dos síndicos
O título extrajudicial permite um pagamento mais rápido da dívida. O CPC também autorizou porteiros a receber a citação pelo condômino
O resultado foi imediato: ações por falta de pagamento de condomínio registraram queda de 49,4% em 2016 no município de São Paulo
A lei uniformizou os prazos recursais, que passaram a ser computados com base apenas nos dias úteis, demanda antiga dos advogados
O CPC de 2014 foi o primeiro dos códigos de processo civil na história do Brasil a ser editado durante o período democrático e substituiu o de 1973
"Espero que os litígios não se estendam indefinidamente em uma vereda tortuosa, onde os mais prejudicados são sempre os mais pobres”, disse Sarney
“Retrospectiva 25 anos” é uma série comemorativa com 25 histórias visuais sobre acontecimentos cobertos pela Agência Senado em sua trajetória
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Publicado em 14/10/2022
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