O Senado aprovou projeto que muda as regras de reconhecimento das pessoas acusadas de crime
O PL 676/2021 altera o Código de Processo Penal para proibir, em reconhecimentos, a apresentação informal de fotografias e o uso de imagens retiradas de redes sociais e álbuns pessoais
Segundo o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, de 2012 a 2020 foram realizadas ao menos 90 prisões injustas decorrentes de reconhecimento fotográfico
Os negros correspondem à maior parte dos presos injustamente
O projeto determina que a testemunha descreva a pessoa a ser reconhecida por meio de relato livre e respondendo a perguntas abertas. Ficam proibidas perguntas que possam induzir uma resposta
A testemunha terá também de dizer a qual distância esteve do suspeito, o tempo pelo qual viu seu rosto e as condições de visibilidade e iluminação no local
Antes de o reconhecimento começar, a testemunha deve ser avisada de que o suspeito pode ou não estar entre as pessoas apresentadas, e que ela tem a opção de não reconhecer ninguém
O suspeito deve ser apresentado com, no mínimo, outras três pessoas comprovadamente inocentes, mas que se enquadrem na descrição dada pela testemunha. Hoje a lei diz que isso deve ser feito “se possível”
A pessoa a ser reconhecida não pode ver quem está fazendo o reconhecimento. Atualmente o anonimato só é garantido em caso de risco de intimidação
Para o reconhecimento por imagens, o projeto proíbe o uso de fotografias extraídas de redes sociais e álbuns particulares do suspeito, de seus amigos ou de suspeitos de crimes semelhantes
As autoridades policiais também ficam proibidas de apresentar informalmente fotografias à testemunha
Se houver o reconhecimento, as imagens usadas no procedimento devem ser juntadas aos autos, com indicação de sua origem
Todo o procedimento deve ser gravado sempre que possível, e o ato de reconhecimento será pormenorizado e confirmado por duas testemunhas presenciais
O reconhecimento do suspeito não encerrará as investigações. Também não será suficiente para medidas cautelares, recebimento de denúncia ou anúncio de sentença condenatória
O projeto também estabelece que o suspeito, durante o processo de reconhecimento, terá direito a um defensor, constituído ou nomeado
Se essas regras forem desobedecidas, o texto aprovado no Senado determina a inadmissibilidade do reconhecimento positivo como elemento de informação ou de prova
Se o acusado for absolvido pela Justiça, sua fotografia deverá ser excluída imediatamente dos registros de identificação de suspeitos
De autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), o PL 676/2021, está agora em análise na Câmara dos Deputados
Para o relator do PL no Senado, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o reconhecimento pessoal é um meio útil de obtenção de prova, mas não pode ser o único, pois é falho por depender da memória da testemunha