O governo quer achar espaço no Orçamento para aumentar o valor do Bolsa Família — rebatizado como Auxílio Brasil — sem desrespeitar o teto de gastos previsto na Constituição
A solução proposta envolve mexer com o pagamento dos precatórios. Esse é o nome dado às dívidas geradas por derrotas de União, estados e municípios em decisões da Justiça
O pagamento dos precatórios é obrigatório e incluído no Orçamento anual. Em 2022, esse gasto dará um salto: de R$ 56 bilhões para R$ 89 bilhões. O governo alega que foi surpreendido por esse aumento
Por isso, o Executivo propôs uma emenda à Constituição para parcelar em até dez anos o pagamento de precatórios. O espaço orçamentário gerado seria usado para viabilizar o Auxílio Brasil
A PEC 23/2021, apelidada de PEC dos Precatórios, está na Câmara dos Deputados. Precisa ser aprovada por três quintos dos votos, em dois turnos, para avançar ao Senado
Para não prejudicar os pequenos credores, a PEC parcela apenas os precatórios de maior valor: acima de R$ 66 milhões. O governo daria uma entrada de 15% e pagaria o restante em nove parcelas anuais
Os opositores da proposta alegam que é uma forma de "contabilidade criativa" em ano eleitoral, que aumenta a insegurança dos investidores em relação às contas públicas do Brasil
Em sessão de debates temáticos no Senado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que a PEC, ao contrário, garante a responsabilidade fiscal e "o compromisso com as futuras gerações"
A Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, apontou possíveis efeitos negativos da PEC dos Precatórios sobre a taxa de juros e a dívida pública, o que pode agravar a crise econômica
A IFI estima que o espaço fiscal criado será menor que o previsto pelo Executivo — cerca de R$ 17,4 bilhões, contra R$ 33,5 bilhões anunciados pelo governo
Em audiência da Comissão Mista de Orçamento, Bruno Funchal, secretário do Tesouro, disse que conciliar o crescimento dos precatórios com o teto de gastos é melhor para a credibilidade da economia
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vem realizando uma série de reuniões com parlamentares e representantes do governo e disse acreditar numa solução negociada