Desde sua criação, em 1997, a Agência Senado cobre todas as atividades legislativas da Casa. Entre os grandes temas tratados está a PEC das Domésticas, que completa nove anos
Entre os direitos, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente de trabalho, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição.
A emenda constitucional, originada da PEC 66/2012, fixou a jornada desses trabalhadores em oito horas por dia e 44 semanais
A obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os domésticos começou em outubro de 2015
Além do direito ao FGTS, a Lei Complementar 150, de 2015, que regulamentou a emenda, garantiu seguro-desemprego, salário-família e adicional noturno e de viagens
O direito a horas extras também foi assegurado. A sua remuneração passou a ter valor pelo menos 50% superior ao de antes da emenda
Foi criado o Simples Doméstico, um sistema que unifica todos os pagamentos devidos pelos empregadores
Também foi criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, que deu ao empregador a chance de parcelar débitos com o INSS
Há 6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, segundo dados de 2019 do Ministério do Trabalho e Emprego
Relatada por Lídice da Mata, a PEC 66/2012, foi aprovada por unanimidade pelos senadores, com 66 votos
A maioria classificou a medida como o fim de uma injustiça e a garantia de tratamento igual para todos os trabalhadores
“Retrospectiva 25 anos” é uma série comemorativa com 25 histórias visuais sobre acontecimentos cobertos pela Agência Senado em sua trajetória
texto
Aline Guedes
edição e tratamento de fotos
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produção e edição multimídia
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Publicado em 29/04/2022
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