Desde sua criação, em 1997, a Agência Senado cobre todas as atividades legislativas da Casa. Entre os grandes temas tratados está o Marco Civil da Internet, que completa oito anos em abril
A Lei 12.965, de 2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no país. Um dos mais importantes fundamentos é o respeito à liberdade de expressão
O texto foi sugerido pelo Poder Executivo em 2011, após dois anos de consultas à sociedade por meio de uma plataforma digital
A matéria passou quase três anos na Câmara. Nesse período, o ex-analista da CIA Edward Snowden revelou que comunicações do governo brasileiro eram espionadas pelos Estados Unidos
A então presidente Dilma Rousseff impôs regime de urgência ao projeto de lei do marco civil. O texto chegou ao Senado em março de 2014 e foi aprovado em menos de um mês
Os relatores na Casa foram os senadores Zezé Perrela, Vital do Rêgo e Ricardo Ferraço. Dilma sancionou a lei em 23 de abril, no Encontro Global sobre Futuro da Governança da Internet
Pluralidade, diversidade, responsabilização de usuários e provedores por suas ações e proteção da privacidade e dos dados pessoais são alguns princípios do marco civil
A intimidade e a vida privada do usuário são invioláveis. Se esse direito for desrespeitado, cabe indenização. A lei só permite repasse de dados pessoais a terceiros após autorização
O texto assegura outros direitos ao internauta. Entre eles, informações claras e completas sobre contrato de serviço, coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de dados pessoais
O provedor também precisa garantir conexão de qualidade e acessibilidade, de acordo com características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário
A lei impõe sigilo ao fluxo de dados e às comunicações privadas armazenadas por provedores e aplicativos. Mas faz uma ressalva: esses dados podem ser abertos por ordem judicial
O ministro Alexandre de Moraes (STF) suspendeu em março o aplicativo Telegram no Brasil em decisão baseada no Marco Civil da Internet
Moraes entendeu que o aplicativo descumpriu decisões da Justiça. Elas determinavam, por exemplo, o bloqueio de perfis responsáveis por fake news
O marco civil pune esse tipo de conduta. O infrator fica sujeito a advertência, multa de 10% sobre faturamento, suspensão temporária e até proibição do exercício da atividade
O presidente Jair Bolsonaro criticou a decisão do STF. Para ele, a suspensão do Telegram não tem “nenhum amparo no Marco Civil da Internet e em nenhum dispositivo da Constituição”
No ano passado, Bolsonaro editou uma medida provisória para tentar mudar o Marco Civil da Internet. Ele queria evitar o bloqueio de perfis e conteúdos de aliados nas redes sociais
Mas a iniciativa não prosperou. O presidente do Congresso Nacional rejeitou sumariamente e devolveu a medida provisória. Para Rodrigo Pacheco, a MP geraria “considerável insegurança jurídica”
“Retrospectiva 25 anos” é uma série comemorativa com 25 histórias visuais sobre acontecimentos cobertos pela Agência Senado em sua trajetória
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Publicado em 20/4/2022