A lei atualiza a legislação em vigor desde 2012, que inovou ao reservar vagas, por exemplo, para estudantes negros ou egressos de escolas públicas
A regra obriga as universidades federais a destinar 50% das vagas para quem fez todo o ensino médio em escola pública
As chamadas subcotas orientam a distribuição, dentro desse percentual, a pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência
A proporção das vagas para esses cotistas segue os percentuais da presença de cada um desses grupos na população local, pelo Censo do IBGE
E metade do total de vagas vai para estudantes com renda familiar per capita de um salário mínimo. Antes esse limite era de um salário mínimo e meio
Os quilombolas foram incluídos como beneficiários das cotas, nos moldes do que já ocorria com pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência
Os cotistas terão duas chances de ingresso: disputam primeiro as vagas de ampla concorrência e depois, caso não sejam classificados, as vagas para cotas
Agora os cotistas têm prioridade no recebimento do auxílio estudantil. E a nova lei incentiva a adoção das políticas afirmativas também para a pós-graduação
A nova legislação já vale para a distribuição de vagas a partir do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de janeiro de 2024
A norma estabelece que a cada dez anos será feita uma avaliação do programa para o acesso por meio de cotas
Desde que as cotas foram instituídas, em 2012, o número de beneficiados por ações afirmativas em universidades federais saltou de 40 mil para 108 mil por ano
Entre 2012 e 2022, 1,148 milhão de alunos foram admitidos no ensino superior público por meio da Lei de Cotas
Segundo o Ministério da Educação, os cotistas têm desempenho acadêmico igual ou superior ao dos alunos selecionados pelo sistema de ampla concorrência
A taxa de permanência e de conclusão do curso entre cotistas é 10% superior à taxa dos demais estudantes
“Com a política de cotas, estamos dizendo: negro, branco, índio, quilombola, pessoa com deficiência têm que ter espaço na universidade”, diz Paim
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Publicado em 17/11/2023