Consumidores que querem produzir energia limpa para uso próprio contam agora com um marco legal
A lei incentiva a produção de energia em telhados, terrenos, condomínios e sítios
A intenção é estimular a adoção de fontes renováveis como solar fotovoltaica, eólica, de hidrelétricas e de biomassa
As regras valem para microgeradores, que produzem até 75 kW, e minigeradores, na faixa de 75 kW a 5 MW
Hoje no país cerca de 780 mil consumidores produzem sua própria energia, com potência total de 8,5 mil kW
Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), houve crescimento de 316% entre 2020 e 2021
O benefício da lei para quem já estiver gerando energia limpa até o fim de 2022 é não ter que pagar pelo uso da rede de distribuição por 25 anos
Após 2023 será cobrada taxa pelo serviço de distribuição e pela manutenção dos equipamentos da rede
A taxa será gradativa, de 15% em 2023, chegando a 90% para instalações a partir de 2028
Os micros e minigeradores poderão vender a energia não consumida. A forma de venda será regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica
O excedente será transformado em crédito, válido por 60 meses, a ser usado quando o consumo da unidade for superior à sua geração
Para quem gerar energia limpa, a empresa de distribuição só vai cobrar a diferença entre o que é gerado (e injetado na rede) e o que é consumido
A lei permite a participação dos consórcios de consumidores de energia, criados para geração para consumo próprio e que atendam a várias unidades consumidoras
Mas está proibida a divisão da central geradora em unidades de menor porte de forma a se enquadrar em limites de potência para micro ou minigeração
A micro e a minigeração distribuídas podem reduzir o custo da energia e evitar sobrecarga no sistema, afirma o senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do projeto que deu origem à lei
A norma criou o Programa de Energia Renovável Social (Pers) para financiar a instalação de geração fotovoltaica por consumidores de baixa renda. O recurso virá do Programa de Eficiência Energética (PEE)