Desde sua criação, em 1997, a Agência Senado cobre todas as atividades legislativas da Casa. Entre os grandes temas que receberam destaque está a Lei de Responsabilidade Fiscal
Sancionada em 4 de maio de 2000, é considerada um marco no equilíbrio das contas públicas no Brasil
O Senado aprovou o projeto em 11 de abril de 2000 numa sessão com intenso debate
Os críticos diziam que a lei beneficiaria os credores da dívida pública, prejudicando áreas como saúde e educação
Também afirmavam que a LRF feriria a autonomia de estados e municípios ao impor limites de endividamento e de gastos com pessoal
O governo alegou que a norma era uma necessidade urgente para dar seriedade e transparência à gestão das finanças públicas
Um dos principais itens da lei é o que impede a geração de despesa sem estimativa do impacto orçamentário (artigo 16)
Já o artigo 19 limita a despesa total com pessoal a 50% (União) ou 60% (estados e municípios) da receita corrente líquida
Outro artigo importante impõe limite ao endividamento dos entes da Federação
Em anos eleitorais, a norma limita o poder de conceder aumentos ao funcionalismo, antecipar receitas e gerar despesas a serem pagas pelo governo seguinte
Também estabeleceu regras de controle para prevenir e corrigir desvios na execução orçamentária
União, estados e municípios são obrigados a divulgar relatórios periódicos da execução do orçamento
Em caso de descumprimento da lei, estados e municípios deixam de receber transferências e ficam impedidos de contrair empréstimos
Em 2016, Dilma Rousseff foi afastada da presidência da República acusada de cometer "pedaladas fiscais" que violavam a Constituição e a LRF
Diversas leis complementares alteraram a LRF nos últimos anos. Uma delas, em 2018, flexibilizou a contratação de empréstimos pelos municípios
A pandemia da covid-19 também levou à flexibilização de prazos e metas previstos na lei, em razão do estado de calamidade pública
“Retrospectiva 25 anos” é uma série comemorativa com 25 histórias visuais sobre acontecimentos cobertos pela Agência Senado em sua trajetória
texto
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Publicado em 11/3/2022