Desde sua criação, em 1997, a Agência Senado cobre todas as atividades legislativas da Casa. Entre os grandes temas tratados está o Estatuto do Idoso
Proibiu que os planos de saúde cobrem valores diferenciados em função da idade
Garantiu a meia-entrada para idosos em eventos esportivos, culturais e de lazer
Também está no estatuto que os reajustes de pensões e aposentadorias se dão na mesma data do reajuste do salário mínimo
Pessoas a partir de 65 anos sem condições de se manter ou ser sustentadas por suas famílias têm direito a um salário mínimo
Aqueles sem condições financeiras podem ser abrigados em casas-lares, as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Mais de 100 mil moravam em ILPIs no país em 2017, segundo o IBGE
Quem abandona algum idoso em hospital ou instituição de longa permanência ou não provê suas necessidades, quando obrigado por lei ou mandado, pode pegar até três anos de detenção
O estatuto qualifica como agravante, no Código Penal, qualquer crime cometido contra idosos
Pessoas a partir de 65 anos também têm gratuidade em transportes coletivos públicos
O transporte interestadual deve reservar duas vagas para idosos com renda inferior a dois salários mínimos, direito confirmado em 2010 pelo STF
Em caso de preenchimento das vagas gratuitas no transporte interestadual, as empresas devem cobrar 50% do valor das passagens aos demais idosos com renda de até dois mínimos
Também está na lei a prioridade no atendimento a pessoas idosas
“Retrospectiva 25 anos” é uma série comemorativa com 25 histórias visuais sobre acontecimentos cobertos pela Agência Senado em sua trajetória
texto
Sérgio Vieira
edição e tratamento de fotos
Bernardo Ururahy
produção e edição multimídia
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edição
Rafael Faria
imagens
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Publicado em 6/5/2022
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