Desde sua criação, em 1997, a Agência Senado cobre todas as atividades legislativas da Casa. Entre os grandes temas tratados está o Estatuto do Desarmamento
Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2003, o estatuto enrijeceu regras para porte, registro e venda de armas de fogo
Em junho de 2004, foi publicado decreto para regulamentar a lei e dar início à Campanha do Desarmamento, com pagamento de indenizações para quem entregasse armas não registradas
A Polícia Federal pagava entre R$ 100 e R$ 300 por arma, de acordo com o calibre. Até outubro de 2005, foram entregues voluntariamente 440 mil armas
Com o sucesso da campanha, a entrega voluntária se tornou permanente. A Campanha do Desarmamento recebeu o Prêmio Unesco 2004 de Direitos Humanos e Cultura da Paz
Em 2005, levantamento do Ministério da Saúde mostrou que, pela primeira vez em 13 anos, o número de mortes causadas por armas de fogo havia caído, de 39.325 para 36.091
O estatuto previu para outubro de 2005 um referendo sobre a proibição da venda de armas
Os cidadãos votaram como numa eleição normal, em suas seções eleitorais por meio de urnas eletrônicas. No total, 63% dos eleitores rejeitaram a proibição de venda
Mas as demais regras previstas no estatuto para restringir o acesso às armas continuaram valendo
Desde então, houve diversas tentativas de revogar o estatuto. Projetos chegaram a ser discutidos e até aprovados por comissões, mas a revogação nunca foi aprovada pelo Congresso
Algumas regras ampliaram o acesso às armas. Por exemplo, o porte para quem caça para subsistência foi incluído na lei em 2005, assim como para auditores da Receita e do Trabalho (2005 e 2007)
Em 2021, o governo editou decretos com novas possibilidades, como a permissão para que colecionadores, atiradores e caçadores comprem mais armas e munições
Os decretos também modificaram critérios para análise do pedido de concessão de porte e reduziram a lista de artefatos classificados como produtos controlados pelo Exército
As regras foram criticadas por senadores, que apresentaram projetos para sustar os decretos. Também houve questionamentos no STF, que suspendeu algumas das mudanças por liminar
Em setembro de 2021, o Plenário do STF analisaria 14 ações sobre o tema, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques
O projeto incorpora pontos dos decretos. Segundo o relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), colocar as regras em lei significa segurança jurídica
A votação do projeto foi adiada por várias vezes, e senadores contrários chegaram a receber ameaças. Ainda não há acordo para a apreciação do texto
“Retrospectiva 25 anos” é uma série comemorativa com 25 histórias visuais sobre acontecimentos cobertos pela Agência Senado em sua trajetória
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Publicado em 8/4/2022