Todo país precisa de um orçamento para prever o quanto pretende obter de receita e o quanto pretende gastar (e em quê)
Mas nem sempre foi assim. Em 1215, os nobres ingleses colocaram um limite ao poder absoluto do rei João Sem-Terra de cobrar impostos e gastar dinheiro
Até então, as experiências orçamentárias haviam sido tímidas. Levaria mais de 600 anos para o orçamento (nos moldes atuais) se consolidar na Europa e nos EUA
Nesse período, consolidou-se também a instituição do Parlamento e do seu papel de examinar e aprovar as propostas orçamentárias do Executivo
No Brasil, o Orçamento passou a ser exigido pela Constituição de 1824, mas foi só em 1831 que a primeira peça votada passou ao nível da execução
Cabe ao governo avaliar as necessidades do país e eleger prioridades, de modo a estimar as despesas mais relevantes (como as de hospitais, policiamento e escolas)
Isso é feito por meio de leis orçamentárias que são apresentadas pelo governo e votadas pelo Congresso: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
O Plano Plurianual (PPA) vale por quatro anos. Ele é encaminhado pelo governo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo (e só começa a valer no ano seguinte)
O PPA serve de base para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser enviada ao Congresso até 15 de abril de cada ano. E a LDO guia a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária Anual (LOA) passa por um amplo processo de discussão no Congresso, tanto em comissões temáticas na Câmara e no Senado quanto em sessões conjuntas das duas Casas
A comissão mais importante no exame das peças orçamentárias é a Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados federais e senadores
A forma que os parlamentares têm de interferir no Orçamento é a apresentação de emendas — que podem ser individuais, de comissão permanente ou de bancada estadual
A partir de 2020, passaram a valer também as emendas de relator, que dão ao relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) o direito de enviar ao Executivo algumas prioridades em gastos
Atualmente esse tipo de emenda é alvo de intenso debate sobre a transparência quanto aos parlamentares beneficiários das emendas, valores e projetos
A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem de ser aprovada até 31 de dezembro pelo Plenário do Congresso, para que não haja o bloqueio parcial da execução orçamentária
Mas atenção! O Orçamento só se completa com a execução orçamentária (a etapa de aplicação das verbas autorizadas pelo Congresso), que deve ser fiscalizada pelo Legislativo, por órgãos de controle e cidadãos
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Publicado em 17/12/2221